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FIFA e entidades esportivas tem direito de cobrar por transmissão de competições


O Painel da Webrádio já abordava o tema anteriormente, conversando com alguns especialistas ligados  ao tema “direitos esportivos”. Nas matérias e entrevistas feitas com advogados, especialistas ligados aos direitos de transmissão, a informação é a mesma: não há censura na obrigação de que as emissoras de rádios paguem a FIFA.

Para os que acham que isso não vale para as webrádios, o portal conversou com especialistas em advocacia e direitos ligados a tecnologia. Nas entrevistas a afirmação é unanime: as webs, por serem uma extensão do rádio e  conjuntamente obterem a divulgação da internet, tem de adquirir os direitos de transmissão como canal de internet.

Com isso, não só para competições FIFA, mas para competições que exigem direitos de transmissão, a validade da lei seria a mesma.

Colaborando com o que o Painel havia destacado, o Conjur publicou matéria referente ao veto a ação feita pelo MPF que visava conseguir a liberação das transmissões da Copa a todas as emissoras do país.

Abaixo a matéria publicada pelo site Conjur, portal especializado em Consultoria Jurídica.

 

SEM CENSURA: Fifa tem direito de cobrar rádios por transmissão da Copa

Não existe censura na obrigação de que emissoras de rádio paguem à Fifa para transmitir jogos da Copa do Mundo no Brasil. Esse foi o entendimento do juiz federal Rafael Webber ao negar pedido para que emissoras pudessem narrar gratuitamente partidas de forma remota, a partir da veiculação pela TV. A solicitação havia sido apresentada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, que associava a necessidade da licença aos “anos de chumbo” da ditadura no Brasil.

A Ação Civil Pública argumentava que “o futebol é autêntica identidade nacional” e que, sem o rádio, “jamais o esporte teria alçado a difusão e projeção ora experimentada”. O procurador da República Celso Tres, que assinou a petição inicial, relatou que durante a Copa das Confederações 2013 as rádios foram impedidas de fazer qualquer cobertura jornalística, mesmo remota. Para ele, nem “nos ‘anos de chumbo’ a radiofonia esportiva padeceu tamanha censura”.

O procurador defendeu a liberação apenas para emissoras da Subseção de Novo Hamburgo (RS) e incluiu como ré a União, por ser responsável por titular o serviço de radiodifusão e ter firmado contrato com a entidade internacional de futebol para a realização da Copa-2014. Além da permissão, ele propôs que as rés pagassem indenização por dano moral coletivo pela proibição que as rádios tiveram de respeitar durante a Copa das Confederações.

No entanto, o magistrado responsável pelo caso descartou todos os argumentos da procuradoria. Para Webber, “o caso apresentado não sugere a necessidade premente de fazer calar a imprensa, ocultar fatos, tampouco recomenda a criação de obstáculos ao exercício do jornalismo esportivo, sendo no mínimo exagerada (quiçá equivocada) a analogia aos ‘medievais anos de chumbo do jornalismo’”. Ele avaliou que o evento esportivo terá cobertura nacional e internacional, o que vai assegurar aos cidadãos o acesso à informação.

Conforme a sentença da última quarta-feira (12/2), a própria magnitude do evento impõe a necessidade de licenciamento prévio de quem fará a cobertura. Segundo o juiz federal, permitir a transmissão de eventos da Copa sem pagar à Fifa “constituiria inequívoca lesão aos direitos dos demais agentes de comunicação que obtiveram licenciamento para tanto”.

Ilegitimidade do MPF
Mesmo discordando dos argumentos, Webber não analisou o mérito, por avaliar que caberia às empresas radiodifusoras interessadas pedir a liberação. Ainda que o Ministério Público tenha o papel de defender o patrimônio público e social, “a legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública exige a demonstração de lesão direta ao interesse público tutelado, circunstância inocorrente no caso concreto”, avaliou. Ainda cabe recurso.

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