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EXCLUSIVO: Lei Pelé não cita proibições as transmissões radiofônicas, situação pode valer para as webs


No retorno do Painel da Webrádio após o recesso de final de ano, o portal traz uma entrevista exclusiva com o advogado Gustavo Lopes Pires de Souza, trazendo a tona o assunto direitos de transmissão para webrádios.

O advogado tem uma larga experiência no campo da justiça esportiva, além disso é graduado em Direito pela PUC de Minas Gerais com pós graduação Lato sensu – “Especialização” – Direito Civil e Processual Civil – UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) – 2006/2007. Gustavo é também membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.

O entendimento vai em uma linha diferente do que destacado por outros profissionais consultados pelo Painel da Webrádio em matérias anteriores, nas quais afirmar que existe sim a proibição do direito de transmissão para webrádios em competições internacionais. Sobre o tema, Gustavo destaca a Lei Pelé e cita que em todo o texto da lei, com ênfase principal ao artigo 42, de que não há menção alguma a transmissão radiofônica, da onde pode-se analisar e entender que as webrádios não tem proibição de transmissão de competições – “A Lei Pelé estabelece em seu artigo 42 que pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. Perceba que não há menção à transmissão radiofônica, donde conclui-se não haver proibição para que as webrádios transmitam.” – afirma o advogado.

Ainda na entrevista, Gustavo lembra que alguns entendem que poderia ser aplicada a Lei de Direitos Autorais,  no entanto, como a Lei Pelé é específica para o assunto desportivo, ela tem de ser aplicada.

O Painel continua ouvindo diversos profissionais ligados a esfera de direitos de transmissão esportiva e, sempre irá trazer novidades sobre o assunto.

Abaixo a entrevista na íntegra com o advogado Gustavo Lopes Pires de Souza.

 

Painel: Algumas transmissões como a Champions League, Europa League, F1, entre outros, pertencem a grupos de comunicação existente no país (como Globo, ESPN e BAND) e nos mais diversos tipos de mídia (rádio, TV e internet). Como as webrádios podem fazer para saber se devem ou não transmitir?

Gustavo Lopes: A Lei Pelé estabelece em seu artigo 42 que pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Perceba que não há menção à transmissão radiofônica, donde conclui-se não haver proibição para que as webrádios transmitam.

 

Painel – É legal ou dentro da lei a transmissão, mesmo se já existir direitos atrelados a transmissão e divulgação na internet?

Gustavo Lopes: Conforme exposto na pergunta anterior, a Lei Pelé trata da retransmissão ou reprodução de imagem e não da descrição radiofônica do evento ou da indicação em tempo real dos resultados.

 

Painel – Algumas empresas se argumentam em critérios da constituição nacional e também da Lei Pelé em relação a liberdade de transmissões para rádios. Mas essa lei vale também em critérios de exclusividade?

Gustavo: Veja, tanto a Constituição, quanto a Lei Pelé garantem o direito de imagem e não o direito de relato radiofônico ao vivo. Assim, não há que se falar em cessão de um direito não protegido, razão pela qual há liberdade de transmissão.
Painel – As empresas que não comprarem esses direitos de competições e torneio e continuarem transmitindo podem ser consideradas irregulares?

Gustavo Lopes: Como mencionado, não há como ceder direito não protegido. Há quem entenda ser aplicável a Lei de Direitos autorais (9610/98).

Entretanto, a Lei Pelé é a lei específica para o desporto e, portanto, deve ser aplicada.
Painel – Quais poderiam ser as punições que poderiam ser impostas a essas webrádios? O que as detentoras dos direitos podem, na esfera da lei, argumentar referente a esses direitos?

Gustavo: Na eventualidade de se imaginar haver proibição de transmissão por rádio, aplicaria-se as penas previstas para violação de propriedade intelectual, ou seja, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 184, Código Penal.

 

* Dr. Gustavo Lopes Pires de Souza  é advogado, Graduado em Direito pela PUC MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) – 1998/2003. Com Pós Graduação Lato sensu – “Especialização” – Direito Civil e Processual Civil – UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) – 2006/2007.

Atualmente é Membro do Instituto Mineiro e também do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.

 

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