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EXCLUSIVO! Marcio Andraus: transmissão sem direitos adquiridos é irregular e webrádios podem sofrer sanções


O Painel da Webrádio não esquece e, desde o início do levantamento das matérias sobre transmissões irregulares de algumas webrádios do país, destacou que irá ouvir grandes profissionais ligados a área esportiva, marketing e advogados especializados em direitos desportivos.

Depois de conversarmos com Fernando Martinho, o portal agora entrevista Marcio Andraus, advogado com um currículo extenso quando o assunto é direito desportivo.

Andraus é advogado militante formado em 1999 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, especialista em Direito Desportivo pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2004 e em Direito Contratual pela PUC/SP (COGEAE) em 2007; membro das Comissões de Direito Desportivo da OAB/SP e da AATSP; Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (CBF); Auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Handebol (CBHand), Presidente da Comissão Disciplinar do TJD/FPFSS, membro do IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo).

Conversamos com o advogado sobre o tema que vem sendo a dúvida das webrádios profissionais que querem transmitir as competições de maneira legal e correta, por isso fizemos duas perguntas pontuais, uma em relação a irregularidade das webrádios e a outra destacando transmissões que podem ser consideradas livres.

De acordo com Andraus, com a existência de direitos atrelados a transmissão e divulgação na internet, as webrádios que não compram esses direitos podem ser consideradas irregulares sim e ainda sofrer sanções. O advogado lembra que os contratos atualmente são vendidos em pacotes: TV aberta; TV por assinatura e pay-per-view; rádios; internet. Em cada um dos pacotes há cotas e direitos diferentes, há, por exemplo, a TV oficial, a retransmissora oficial, etc.

No caso, o que seria permitido nesse tipo de cobertura, seria apenas o relato do jogo, a informação do tempo e placar ao vivo ou a simples digitação informando o resultado, independente de qual competição seja.

No caso das transmissões não terem direitos exclusivos ou atrelados a alguma empresa, o advogado entende que as transmissões podem ser feitas livremente, mas o que atrapalha é que hoje as webrádios ainda não são regulamentadas em contratos de direitos de transmissão, mas as transmissões na internet já destacam direitos exclusivos a áudios e imagens, pertencendo apenas as empresas que adquiriram seus direitos.

Andraus recomenda que a retransmissora dos sinais para o brasil deveria então negociar ou informar as demais sobre o tema. Ele ainda acredita que no ano de 2014 essa discussão será mais acirrada e ele garante: a FIFA vai fiscalizar essa questão de maneira bem mais efetiva para a Copa do Mundo.

Confira abaixo a entrevista completa:

 

Reportagem Painel: Se já existem direitos atrelados a transmissão e divulgação na internet, as empresas que não comprar esses direitos podem ser consideradas irregulares?

Marcio Andraus: Sim, e podem sofrer sanções. Os contratos atualmente são vendidos em pacotes: TV aberta; TV por assinatura e pay-per-view; rádios; internet. Em cada um dos pacotes há cotas e direitos diferentes, há, por exemplo, a TV oficial, a retransmissora oficial, etc.

Na internet, você também tem pacotes próprios, que vedam a transmissão de imagens e sons. Aquele “ao vivo” que é apenas o relato do jogo, online, alguém digitando o que acontece, isso não é proibido, nem tem como proibir. Mas as imagens e sons são de propriedade dos organizadores dos eventos internacionais.

No Brasil você tem a Lei 9615/98 (Lei Pelé ou Lei Geral sobre o Desporto), que no art. 42, estabelece que:

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:

I – a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;

II – a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;

III – é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.

Ainda que a lei fale expressamente em “imagem”, alguns doutrinadores entendem este conceito como mais amplo, eis que se trata de um direito da personalidade e, portanto, estendível aos sons do espetáculo também. Mas isso é controvertido. E isso não se aplica aos eventos internacionais!!!

Para os eventos internacionais o que importa são os contratos. Insisto que entendo que estas webradios estão transmitindo de forma irregular. Veja que na Alemanha, houve a venda dos direitos de transmissão de webradios, com proibição expressa para transmissão inclusive off tube:

http://esportes.terra.com.br/futebol/abrindo-jogo/blog/2013/03/22/na-alemanha-radio-compra-direitos-exclusivos-de-transmissao-de-jogos/

 

Reportagem Painel: Se não existe direitos atrelados essas transmissões podem ser feitas livremente ou deve ser conversada com as entidades competentes. Ex.: UEFA, FIFA, F1, entre outros.

Marcio Andraus: Se não existe proibição, entendo que possam ser transmitidos. O problema de se conversar com essas entidades é que, muitas vezes, as webradios são tão pequenas que sequer conseguirão o contato com UEFA, FIFA, BAYERN ou Barcelona, p. ex.. E outra, estes contratos são internacionais e com clausulas de sigilo, pouquíssimos tem acesso.

O que acontece é que a retransmissora dos sinais para o brasil deveria então negociar ou informar as demais sobre o tema. Se, p. ex., o jogo é disponibilizado no canal/site do próprio clube, sem necessidade de se pagar uma assinatura ou algo do gênero, me parece que está tacitamente autorizada a retransmissão. Todavia, e como exemplo lhe dou a UEFA Champions League, se você quiser assistir pelo site da UEFA, terá que pagar um valor e assinar com a entidade europeia. Da mesma forma, quando você assina uma tv por assinatura seu contrato não permite a retransmissão pública dos programas por ela transmitidos, ou seja, você não poderia retransmitir os jogos que passam na espn. Este é um tema ainda novo, pois as webradios são um mercado ainda pequeno (pelo menos para os clubes) e tudo muito novo. Acredito que no ano de 2014 essa discussão será mais acirrada e lhe garanto que a fifa vai fiscalizar de maneira bem mais efetiva.

 

Márcio Fernando Andraus Nogueira é advogado militante formado em 1999 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, especialista em Direito Desportivo pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2004 e em Direito Contratual pela PUC/SP (COGEAE) em 2007; membro das Comissões de Direito Desportivo da OAB/SP e da AATSP; Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (CBF); Auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Handebol (CBHand), Presidente da Comissão Disciplinar do TJD/FPFSS, membro do IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo).

Professor titular nos cursos de Especialização em Gestão e Jornalismo Esportivo e Especialização em Redes Sociais das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/FIAM/FAAM); Professor convidado nos cursos: MBA em Gestão de Entidades Desportivas da Universidade Anhembi-Morumbi (Convênio com a Escola de Negócios Real Madrid e Universidade de Madri – 2009); Especialização/MBA em Gestão do Esporte da TREVISAN Escola de Negócios; Especialização em Direito Desportivo da UNILEARN/IBDD/REDE, além de outros cursos de ensino a distância (EAD); profere palestras em eventos e encontros da OAB/SP em seccionais, possui artigos publicados em revistas e sites especializados.

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